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ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 1 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 15 Direito Civil 3 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 8 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 11 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Não definido 5
#2458484
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2007 ESAF TCE-GO
Procurador +

O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a

  • destinação de taxa a fundo.
  • retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.
  • vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.
  • repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.
  • concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.
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