A que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.
B que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
C que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
D que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.
E que os prazos processuais são irrenunciáveis.