A pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.
B pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.
D em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa.
E a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.