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#2876022

São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto:

  • a perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado.
  • a perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado.
  • ressarcimento integral do dano, se houver.
  • pagamento de multa civil.
  • proibição de contratar com o Poder Público.
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