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ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3

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Disciplinas:
Auditoria 14 Contabilidade Geral 2 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 37 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2957507
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018
2006 ESAF SEFAZ-CE
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.
Nessa situação, é correto afirmar que:

  • se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.
  • a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.
  • se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.
  • o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.
  • a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.
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