A A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.
B No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.
C Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.
D Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.
E Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.