A não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.
B serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.
C não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.
D a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.
E da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.