A As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.
D O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.