A As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
B Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.
C As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
D Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.
E Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.