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ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 18 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Português 20
#1857531
Direito Empresarial (Comercial): Empresário, Teoria Geral do Direito Empresarial
2005 ESAF SET-RN
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Prova 1

Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinam- se a

  • garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional.
  • impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários.
  • facilitar a aplicação da teoria da aparência.
  • por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão.
  • facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais.
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