IAProvatec | A Maneira Inteligente de Estudar

#3337479

Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993

2004 ESAF MPU

Técnico de Segurança

Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de

A nomear os procuradores-gerais do Ministério Público Militar, do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal (DF).

B encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

C encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação do vice-procurador-geral da República.

D encaminhar ao presidente da República lista tríplice, para nomeação dos procuradores-gerais Militar e do Trabalho.

E nomear o vice-procurador-geral da República e o procurador-geral de Justiça do DF.

ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança