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ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Criminalística 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 11 Direito Processual Penal 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação do Ministério Público 7 Matemática 5 Medicina 3 Noções de Primeiros Socorros 2 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Segurança e Saúde no Trabalho 7 Segurança e Transporte 3
#3337548
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função, Concurso público
2004 ESAF MPU
Técnico de Segurança

A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,

  • deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação.
  • deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados.
  • pode dar-se mediante procuração específica.
  • é indispensável, no caso de promoção.
  • é indispensável, no caso de redistribuição.
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