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ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança

Foram encontradas 75 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Criminalística 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 11 Direito Processual Penal 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação do Ministério Público 7 Matemática 5 Medicina 3 Noções de Primeiros Socorros 2 Português 15 Raciocínio Lógico 5 Segurança e Saúde no Trabalho 7 Segurança e Transporte 3
#3337414
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993
2004 ESAF MPU
Técnico de Segurança

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

  • ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais.
  • ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
  • requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
  • promover ação penal, por abuso de poder.
  • exercer o poder de investigação criminal.
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