A o poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes.
B o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões.
C o poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas.
D o poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças.
E o poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório.