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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
#2883070
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais, Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.

  • Qualquer tratado existente que seja conflitante com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens) posterior torna-se nulo e extingue-se.
  • Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial de promulgação têm força de lei ordinária.
  • O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional têm estatura de lei ordinária.
  • Pode-se dizer que tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional, qualquer que seja sua denominação particular.
  • O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre tratados internacionais toda vez que os ratifica no plano externo.
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