A Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
C Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.
D Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo-se o efeitoex nunc.
E O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.