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#3070844

A Lei Federal n° 8.8080/1990 dispõe:

  • sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  • sobre o exercício da Medicina.
  • sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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