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#3289313

A lei complementar nº 1.334 de 2008 possui um capítulo dedicado a poluição do meio ambiente, sobre o conteúdo deste item é correto afirmar que:

  • Toda e qualquer ação ou atividade humana ou animal deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município.
  • As legislações municipais são soberanas e não necessariamente tem que estar em acordo com legislações federais e estaduais pertinentes.
  • Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.
  • Ao Município incumbe multar, sem prévio aviso, empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.
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