A O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.
B Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.
C Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.