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#3289152

Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alternativas e assinale a incorreta:

  • O Município de Santa Rita é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.
  • O Prefeito Constitucional não poderá delegar sua competência a outrem.
  • Está lei institui o Regime de Previdência Complementar.
  • O Regime de Previdência Complementar será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em entidade de previdência complementar.
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