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EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#2894418
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2009 EJEF TJ-MG
Juiz

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

  • As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
  • As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
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