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#2894414

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

  • manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
  • ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
  • o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.
  • existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
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