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EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Legislação Estadual 1
#2894422
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2009 EJEF TJ-MG
Juiz

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

  • Ambas são falsas.
  • A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.
  • A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
  • A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.
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