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EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Legislação Estadual 1
#2894394
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009 EJEF TJ-MG
Juiz

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

  • A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
  • O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
  • A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
  • O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.
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