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#2835434

Considera-se constituído o Patrimônio de afetação:

  • com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.
  • com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.
  • mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
  • pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.
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