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Anulada / Desatualizada
#2835388

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, EXCETO:

  • os maiores de dezoito anos.
  • os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  • os pródigos.
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