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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835432
Legislação Federal: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A Lei n. 4.591, de 1964:

  • foi revogada pela Constituição de 1988.
  • foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.
  • rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.
  • disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.
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