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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835452
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Notas, Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

O tabelião, em seu próprio Tabelionato, poderá promover a lavratura de atos de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desde que:

  • ele exija representação dessas pessoas, por procuração pública.
  • os atos notariais sejam firmados por seu substituto legal.
  • ela seja precedida de autorização judicial expressa.
  • os atos notariais sejam subscritos por colega tabelião da mesma cidade.
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