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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835451
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Dispondo a Lei n. 8.935, de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia praticado por preposto de serviço notarial será individualizada, conclui-se que:

  • tanto o tabelião quanto o seu preposto responderão criminalmente pelo ato.
  • somente o tabelião, como empregador, responderá penalmente.
  • a individualização prevista no caput não exime os notários de sua responsabilidade civil.
  • o tabelião responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto.
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