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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835431
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a Lei n. 8.935, de 1994, o exercício da atividade Notarial e de Registro é:

  • acumulável com cargo público de provimento em comissão, mediante prévia autorização do Juiz Diretor do Foro.
  • compatível com a advocacia, desde que exercida em comarca diversa daquela para a qual recebeu a delegação.
  • incompatível com a advocacia, e com qualquer cargo, emprego ou função públicos.
  • compatível com o exercício de mandato eletivo.
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