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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835428
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis, Procedimento de Registro de Imóveis
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Pela Lei n. 6.015, de 1973, a apresentação de título a registro e/ou averbação pode ser feita:

  • apenas pelas pessoas juridicamente interessadas.
  • por qualquer pessoa.
  • apenas por quem figure no título como adquirente ou como transmitente; ou como credor ou como devedor; ou como interveniente.
  • apenas pelos despachantes e/ou procuradores.
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