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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835457
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Para o reconhecimento de firma por autenticidade nos termos do Provimento n. 54/78, da Corregedoria-Geral de Justiça, em conformidade com o Código de Processo Civil, é INDISPENSÁVEL:

  • que o signatário do documento apresente duas testemunhas que declarem que a assinatura aposta no documento realmente é a do seu autor.
  • que o autor seja conhecido ou identificado pelo tabelião de Notas e assine o documento na sua presença.
  • que haja o cartão de autógrafos depositado na Serventia para a devida conferência.
  • que o autor informe pessoalmente ao Tabelião da natureza e conteúdo do documento por ele assinado.
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