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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2835401
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

O pedido de conversão da separação judicial em divórcio NÃO será deferido quando ocorrer:

  • falta do decurso de um ano da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
  • falta do decurso de um ano da separação judicial.
  • falta do decurso de três anos da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
  • falta do decurso de um ano da separação de fato e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.
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