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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835385
Direito Notarial e Registral: Registro Civil de Pessoas Naturais, Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Serão averbados, EXCETO:

  • as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
  • as emancipações.
  • as alterações ou abreviaturas de nomes.
  • as sentenças que decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.
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