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EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Civil 19 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 33 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 10
#2835435
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da transferência do direito de construir
2008 EJEF TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quando um imóvel for considerado de interesse histórico a Lei Municipal poderá autorizar:

  • a transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.
  • o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.
  • a decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.
  • que o imóvel seja considerado área“non edificandi”.
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