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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Anulada / Desatualizada
#2841659
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum ordinário
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

São diferenças básicas entre a fase do Sumário do Júri e o procedimento comum ordinário, EXCETO

  • No sumário de culpa não há fase diligências complementares após a oitiva de testemunhas da defesa.
  • Na fase de alegações finais do sumário não se pode juntar documentos novos.
  • O prazo de alegações finais do procedimento comum ordinário é de 05 (cinco) dias e no sumário é de 03 (três) dias.
  • Os prazos para alegações finais do Ministério Público e do Assistente da Acusação no sumário são distintos.
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