Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :
I. o prazo de duração do contrato;
II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III. a remuneração do pessoal.
O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
I. o prazo de duração do contrato;
II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III. a remuneração do pessoal.
O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
