Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Texto da Questão:
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Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).
