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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841737
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Vedações
2008 EJEF TJ-MG
Juiz
Texto da Questão:

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedações, todas especificadas na Constituição da República.

  • A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, somente é obtida após três anos de exercício no cargo.
  • O Juiz pode dedicar-se à atividade político-partidária.
  • O Juiz é inamovível, salvo por motivo de interesse público a ser reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal.
  • O Juiz poderá receber, nas hipóteses especificadas em lei, custas ou participação em processo.
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