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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841397
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil.

Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:

  • concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular.
  • concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial.
  • concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial.
  • sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
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