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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Anulada / Desatualizada
#2841608
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

São implicações do principio do devido processo legal, EXCETO:

  • Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.
  • Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.
  • Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.
  • Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.
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