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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841803
Direito Administrativo: Demais disposições da Lei 8.429/92
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.

Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

  • A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
  • O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.
  • O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
  • Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.
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