A que, na Comarca de Belo Horizonte, o Tribunal do Júri reúne-se diariamente em sessão ordinária.
B que, aos jurados, compete responder aos quesitos que lhes forem formulados e, ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito.
C que a Constituição da República assegura à instituição do júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
D que o Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados.