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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857314
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

  • o Preâmbulo da Constituição de l988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.
  • o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de l988.
  • o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.
  • o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.
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