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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857354
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Tombamento, Servidão administrativa, Noções gerais e desapropriação
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

  • a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
  • o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.
  • a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.
  • a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.
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