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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857224
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

  • Estados cuja população não exceda um milhão de habitantes.
  • quinze primeiros anos da criação de Estado.
  • dez primeiros anos da criação de Estado.
  • Estados cuja população não exceda cinco milhões de habitantes.
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