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#2841894

No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

  • requerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;
  • obter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;
  • obter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;
  • obter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.
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