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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841877
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Anônima
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Havendo cisão de uma sociedade anônima, qualquer acionista dissidente pode exercer o direito de recesso:

  • imotivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;
  • imotivadamente, até 40 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;
  • motivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, ainda que nesta não tenha comparecido;
  • motivadamente, até 30 dias da data da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência.
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