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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841876
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Limitada
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Na ação de dissolução de sociedade limitada de apenas dois sócios, proposta pelo sócio dissidente:

  • o juiz dissolve a sociedade, se acolher o pedido;
  • mesmo se acolhido o pedido, a sociedade deve ser mantida;
  • se acolhido o pedido, apuram-se os haveres com base no balanço do último exercício fiscal;
  • no processo, deve ser citado o sócio retirante há menos de dois anos.
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