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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2841671
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Não sendo renovada a locação, o juiz, deferindo o pedido de retomada feito na contestação, fixará o prazo de até 6 (seis) meses para a desocupação:

  • após o trânsito em julgado da sentença;
  • a partir da notificação do locatário;
  • após a publicação da sentença;
  • a partir da notificação do locador.
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